Projeto de lei garante livre escolha a motorista segurado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no fim do mês passado, o projeto de lei 5.097/16, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reforça o direito que o consumidor tem de escolher livremente a oficina quando acionar o seguro para cobertura de danos ao veículo segurado ou de terceiros, acabando com a lista de credenciadas. Como foi aprovada de forma conclusiva por todas as comissões da Casa, a proposta seguiu para o Senado.

A livre escolha já é um direito reconhecido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula o setor, mas poucos consumidores sabem. Por isso, além de fazer constar em lei o direito, o texto aprovado na Câmara também obriga as seguradoras a assegurarem – e não apenas informarem – o direito de escolha no momento do aviso do sinistro à central de atendimento da seguradora.

Na avaliação do diretor do Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização dos Estados de Minas Gerais, de Goiás, do Mato Grosso e do Distrito Federal (Sindseg MG/GO/MT/DF), Ronaldo Pinho, a proposta é bem-vinda. “O projeto, na verdade, vai dar mais transparência a um tema que já é feito na prática pelas empresas”, acredita Pinho.

O diretor da entidade reitera que a livre escolha já é uma realidade, mas faz uma observação. “Geralmente o segurado deixa a leitura do contrato nas mãos dos corretores (de seguro). O consumidor deveria ler a apólice com mais atenção. Muitas das queixas nesse sentido acontecem devido ao baixo conhecimento em relação ao produto seguro. É preciso ler o contrato no ato da compra, não apenas na hora do sinistro”, diz ele.

O presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Minas Gerais (Sindirepa-MG), Ramon Melo, segue na mesma linha. “Hoje o motorista já pode escolher a oficina, mas muitos não têm conhecimento. Os bons corretores informam isso no momento de venda da apólice, outros não. O projeto preenche essa lacuna”, acredita ele.

Cuidados. No entanto, Melo faz um alerta. “É preciso cuidado na hora de escolher uma oficina não credenciada, já que a seguradora impõe algumas restrições quanto à qualidade do serviço oferecido”, explica o presidente da entidade, que conta com 16 mil associados, muitos não credenciados, conforme ele.

O cuidado com a escolha da oficina também é destacado pelo diretor do Sindseg, que explica como é o processo de credenciamento. “A oficina passa por uma bateria de testes que incluem a vistoria da capacidade de atendimento, a existência – ou não – de cabine de pintura e a qualificação de funcionários como lanterneiros, pintores e mecânicos, entre outros pontos”, explica Pinho. “Além disso, exigimos a certificação Cesvi, um tipo de ISO, um selo de qualidade que mostra que a oficina passou por testes rigorosos”, completa.

Garantia. Também foi aprovada emenda que estabelece que os veículos de terceiros só podem ser levados para reparo nas concessionárias se ainda estiverem na garantia.

SAIBA MAIS

Segundo o projeto aprovado, a livre escolha tem de ser respeitada ainda que o segurado e o terceiro envolvido no sinistro escolham oficinas diferentes. Nesse caso, a seguradora precisa cobrir os serviços nos estabelecimentos diferentes.

A livre escolha garante serviços de mecânica, lanternagem, pintura, de recuperação e limpeza. É exigido que a oficina apresente orçamento compatível com preços médios praticados no setor.

Falta de peças é outro motivo de muita reclamação

Caso a lei aprovada pela Câmara já estivesse em vigor, com certeza o médico Jonas Duarte de Souza, 35, seria poupado de muitas dores de cabeça. “No meu caso, faltou informação. Admito que não li o contrato na hora da assinatura, só depois. Não sabia que podia escolher a oficina e não fui informado disso na hora que comuniquei o sinistro. A seguradora me apresentou uma lista com três oficinas perto da minha casa e eu escolhi uma”, lembra o médico.

O melhor, conforme ele, seria ter deixado o carro, importado, numa concessionária. “Esperava que o conserto durasse duas semanas e levou quatro meses, por falta de peças”, diz ele.

Problema parecido enfrentou o garçom Júlio César Martins, 28. Ele conta que, quando avisou o acidente, não foi informado pelo serviço de atendimento da seguradora que poderia escolher a oficina. “Eles apenas me mostraram uma lista de credenciadas, e eu escolhi uma de Venda Nova, mais perto de minha casa”, diz ele, que mora em Santa Luzia.

Martins também enfrentou o problema da falta de peças, motivo de muitas queixas nos Procons do país. “Meu carro ficou quatro meses na oficina. Sempre me informavam que a peça estava em falta, que mandaram a peça errada etc”, relata o garçom.

O presidente do Sindirepa-MG, Ramon Melo, reconhece o problema. Mas explica que não é sempre que isso ocorre. “Geralmente temos mais dificuldade em encontrar as peças de pouco giro”, diz. Ronaldo Pinho, diretor do Sindseg, acrescenta outra dificuldade. “Há também casos de importados de marcas menos famosas ou menos populares no Brasil”, justifica Pinho.

Por O Tempo / Eurico Martins